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Assuntos
Legislação Federal
Leis
Leis de nº 12.001 à 13.000
Cargo
Delegado de Polícia Civil
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Subassuntos
Lei nº 12.340/2010 - Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para C
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