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LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE
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OFICIAL POLICIAL MILITAR – 2º TENENTE
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Lei nº 2.889/1956 (crime de genocídio)
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Lei nº 7.716/1989 (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor)
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Lei nº 8.072/1990 e Lei nº 8.930/1994 (crimes hediondos)
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Lei nº 12.850/2013 (crime organizado)
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Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
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Lei nº 9.605/1998 (crimes contra o meio ambiente)
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Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)
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Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas)
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Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
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