Processo Administrativo - Lei 9.784/99CebraspeProva: UNIPAMPA-RS 2013 · engenheiro area florestal
No que diz respeito a atos administrativos e agentes administrativos, julgue os itens subsequentes. O gestor público deve cumprir as fases do processo administrativo obedecendo às formalidades próprias do inquérito civil, sob pena de nulidade, que poderá ser alegada, na esfera judicial própria, tanto durante a execução do processo quanto após o seu encerramento.