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Atos Administrativos
Cebraspe
Prova: DPU 2010 · sociologo
Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
Valendo-se de seu poder de autotutela, a administração pública pode anular o ato administrativo, sendo que o reconhecimento da desconformidade do ato com a lei produz efeitos a partir da própria anulação.
B
Pelo atributo da presunção de veracidade, a validade do ato administrativo não pode ser apreciada de ofício pelo Poder Judiciário.
C
Os atos administrativos discricionários, por sua própria natureza, não admitem o controle pelo Poder Judiciário.
D
Quanto à exequibilidade, o denominado ato administrativo perfeito é aquele que já exauriu seus efeitos, tornando-se definitivo e não podendo mais ser impugnado na via administrativa ou na judicial.
E
No que se refere às espécies de atos administrativos, a aprovação e a homologação são atos administrativos com igual significado e extensão.
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