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Atos Administrativos
Cebraspe
Prova: PREFEITURA-DE-BELO-HORIZONTE-MG 2017 · procurador municipal
No que concerne a revogação, anulação e convalidação de ato administrativo, assinale a opção correta.
A
Assim como ocorre nos negócios jurídicos de direito privado, cabe unicamente à esfera judicial a anulação de ato administrativo.
B
Independentemente de comprovada má-fé, após o prazo de cinco anos da prática de ato ilegal, operar-se-á a decadência, o que impedirá a sua anulação.
C
O prazo de decadência do direito de anular ato administrativo de que decorram efeitos patrimoniais será contado a partir da ciência da ilegalidade pela administração.
D
Um ato administrativo que apresente defeitos sanáveis poderá ser convalidado quando não lesionar o interesse público, não sendo necessário que a administração pública o anule.
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