Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)FGVProva oficial
Acerca da proteção dos direitos fundamentais à privacidade e aos dados pessoais, as seguintes afirmativas acerca da posição contemporânea do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a temática estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.