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Assuntos
Legislação Federal
Leis
Leis de nº 13.001 à 14.000
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Engenharia Civil
Fazer questões aleatórias de Leis de nº 13.001 à 14.000
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Subassuntos
Lei nº 13.575/2017 - Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis n º 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio
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