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Assuntos
Legislação Federal
Leis
Leis de nº 11.001 à 12.000
Cargo
Oficial - Área: Estatística
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Subassuntos
Lei nº 11.598/2007 - Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresa
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