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Assuntos
Direito Administrativo
Legislação Administrativa
Cargo
Especialista - Área: Recursos Minerais
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Subassuntos
CF/88 - Da Administração Pública (Título III, Capítulo VII - Arts. 37 a 43)
1 subassuntos
Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
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Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
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