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Temas
Direito Penal
7. Legislação especial
Cargo
2º Tenente (Oficial)
Fazer questões aleatórias de 7. Legislação especial
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Subtemas
7.1 Lei nº 13.869/2019 (Lei do Abuso de Autoridade)
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7.2 Lei nº 7.716/1989 (Crimes resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor)
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7.3 Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos)
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7.4 Lei nº 9.503/1997 (Crimes de Trânsito)
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7.5 Lei nº 9.455/1997 (Lei de Tortura)
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7.6 Lei nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais)
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7.7 Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)
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7.8 Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
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7.9 Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas)
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7.10 Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel)
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7.11 Lei nº 15.358/2026 (Marco Legal do Combate ao Crime Organizado)
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