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Temas
Direito Processual Penal
14. Legislação especial
Cargo
2º Tenente (Oficial)
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Subtemas
14.1 Lei nº 7.960/1989 (Lei de Prisão Temporária)
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14.2 Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais)
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14.3 Lei nº 9.296/1996 (Lei da Interceptação de Comunicações Telefônicas)
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14.4 Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas)
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