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Temas
Conhecimentos Específicos — Médico Cirurgia Geral (QOM)
25. Legislação
Cargo
2º Tenente Médico (QOM) - Cirurgia Geral
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Subtemas
25.1 Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (acrescido pela Lei nº 18.926/2025)
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25.2 Lei Federal nº 12.852/2013 - Estatuto da Juventude (acrescido pela Lei nº 18.926/2025)
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25.3 Lei Federal nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha (acrescido pela Lei nº 18.926/2025)
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