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Instauração do Processo Administrativo
Cebraspe
Prova: CRF-ES 2024 · instituto ibest assistente administrativo financeiro
Acerca do início do processo administrativo, conforme previsto pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
Pode ser iniciado tanto por ato da própria Administração quanto por solicitação de um interessado.
B
Apenas o administrado pode dar início ao processo administrativo.
C
A Administração só poderá iniciar o processo administrativo após notificação prévia ao interessado.
D
A Administração deve, necessariamente, aguardar um pedido formal para iniciar um processo administrativo.
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