• A

  A proposta (i) e constitucionalmente valida, pois a assistencia social sera prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuicao a seguridade social, sendo lícito ao Municipio ampliar o universo de beneficiarios e flexibilizar criterios de renda per capita, desde que a despesa seja custeada com recursos proprios e prevista na lei orcamentaria; a proposta (ii) e valida, pois a gestao compartilhada com entidades filantropicas e expressao do principio da participacao da comunidade na formulacao e no controle das politicas de assistencia social; e a proposta (iii) e inconstitucional, pois a assistencia social, nao obstante a exigencia de contrapartidas, nao admite a imposicao de trabalho forcado ou de condicao degradante como requisito para a manutencao do beneficio.

• B

  A proposta (i) e inconstitucional, pois o artigo 203 da Constituicao Federal fixa rol taxativo de beneficios assistenciais, vedando aos Municipios a criacao de programas proprios de renda minima; a proposta (ii) e inconstitucional, pois a gestao do CRAS e atividade tipicamente estatal, indelegavel a entidades privadas, ainda que filantropicas; e a proposta (iii) e constitucional, pois a contrapartida de trabalho comunitaria decorre do principio da solidariedade e da corresponsabilidade dos beneficiarios das politicas de assistencia social.

• C

  A proposta (i) e constitucionalmente valida, desde que observados os pisos minimos de protecao social e a vedacao de beneficio inferior ao BPC, por forca do principio da uniformidade e equivalencia dos beneficios; a proposta (ii) e valida, pois o artigo 204, I, da Constituicao Federal preve a descentralizacao politico-administrativa e a participacao da populacao na formulacao e no controle das politicas de assistencia social, o que autoriza a gestao compartilhada com entidades filantropicas; e a proposta (iii) e constitucional, pois a contrapartida de trabalho comunitaria e admitida como condicao de manutencao do beneficio, desde que nao haja prejuizo a escolarizacao obrigatoria dos beneficiarios.

• D

  A proposta (i) e inconstitucional, pois a criacao de programa municipal de renda minima configura duplicidade de beneficio assistencial, vedada pelo artigo 203, V, da Constituicao Federal, que assegura o beneficio de prestacao continuada apenas a pessoa com deficiencia e ao idoso; a proposta (ii) e valida, pois a celebracao de convenio com entidade filantropica para gestao compartilhada do CRAS e expressao do principio da descentralizacao, desde que haja previsao legal e controle do poder publico; e a proposta (iii) e inconstitucional, pois a assistencia social nao admite qualquer forma de contrapartida, sendo vedada a exigencia de trabalho comunitaria como condicao para a manutencao do beneficio.

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