Considere o seguinte cenário hipotético no âmbito de uma sociedade de economia mista federal, a Empresa de Tecnologia da Informação S.A. (ETI), controlada pela União, que atua no setor de processamento de dados para órgãos públicos. Em razão de um escândalo envolvendo contratos de licenciamento de software, a ETI decidiu revisar seu modelo de governança corporativa. O Conselho de Administração, composto por sete membros, sendo quatro indicados pelo acionista controlador e três eleitos pelos minoritários, aprovou a criação de um Comitê de Auditoria Estatutário, vinculado ao Conselho de Administração, e reforçou as atribuições da Secretaria de Governança. Além disso, o Conselho Fiscal, de funcionamento permanente, passou a contar com três membros efetivos e três suplentes, todos eleitos pela assembleia geral. A Diretoria Executiva, por sua vez, é composta por cinco diretores, incluindo o Diretor-Presidente, todos com mandato de três anos, permitida a reeleição.

Diante desse contexto e à luz das melhores práticas de governança corporativa e da legislação aplicável (Lei das S.A. e Lei das Estatais), analise as afirmativas a seguir:

• I. A criação do Comitê de Auditoria Estatutário é obrigatória para a ETI, por se tratar de sociedade de economia mista de capital fechado que possui Conselho Fiscal permanente.
• II. A Secretaria de Governança, ao assessorar o Conselho de Administração, tem como uma de suas atribuições recomendar a pauta das reuniões e acompanhar a implementação das deliberações, mas não pode opinar sobre a observância das políticas e normas da companhia, pois isso compete ao Conselho Fiscal.
• III. O Conselho Fiscal, quando permanente, deve examinar, a qualquer tempo, as contas da companhia e opinar sobre os relatórios de administração e as demonstrações financeiras, podendo, inclusive, convocar assembleia geral ordinária caso a diretoria retardar por mais de um mês a sua convocação.
• IV. A Diretoria Executiva, como órgão de administração, tem competência privativa para deliberar sobre a emissão de debêntures conversíveis em ações, desde que autorizada pelo Conselho de Administração, sendo vedada a delegação dessa matéria ao Conselho Fiscal.

Estão corretas apenas as afirmativas: