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Temas
Conhecimentos Específicos — Advogado
Direito Administrativo
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Advogado
Fazer questões aleatórias de Direito Administrativo
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Introdução, conceito, fontes, regime jurídico-administrativo e princípios expressos e implícitos
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Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; administração direta e indireta
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Autarquias, agências reguladoras e executivas, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos
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Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, OS e OSCIPs
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Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, extinção, convalidação, vinculação e discricionariedade
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Poderes e deveres da administração
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Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999)
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Serviços públicos (Lei nº 8.987/1995) e parcerias público-privadas (Lei nº 11.079/2004)
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Intervenção do Estado na propriedade: limitação, servidão, ocupação temporária, requisição, tombamento e desapropriação
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Licitações e contratos: Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 11.462/2023, Lei nº 11.107/2005, Decreto nº 6.017/2007, Decretos nº 7.724/2010, 8.240/2014 e 8.241/2014, Lei nº 10.973/2004 e Decreto nº 9.283/2018
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Contratos administrativos, convênios e congêneres; ICTs e fundações de apoio
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Controle da administração pública: administrativo, legislativo e judicial
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Improbidade administrativa (Lei nº 14.230/2021) e Lei Anticorrupção
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Agentes públicos: Lei nº 8.112/1990 e disposições constitucionais
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Lei nº 13.303/2016 (estatuto jurídico das empresas estatais)
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