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Assuntos
Legislação Federal
Leis
Leis de nº 12.001 à 13.000
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Médico do Trabalho
Fazer questões aleatórias de Leis de nº 12.001 à 13.000
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Subassuntos
Lei nº 12.737/2012 - Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
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Lei nº 12.965/2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)
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