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Assuntos
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Dos Procedimentos
Capítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência
Cargo
Orientador Fiscal Trainee
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Subassuntos
Seção I - Disposições Gerais
2 questões · 2 subassuntos
Seção III - Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida
1 questões · 1 subassuntos
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