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Assuntos
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Dos Procedimentos
Capítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência
Seção III - Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida
Cargo
Jornalista
Fazer questões aleatórias de Seção III - Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida
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Subassuntos
Art. 24
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