• Aa idade mínima de 18 (dezoito) anos é requisito para investidura em cargo público;
• Bos maiores de 16 (dezesseis) anos, desde que sejam eleitores, podem ser providos em cargo público de provimento efetivo;
• Càs pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até 40% (quarenta por cento) das vagas oferecidas em concurso público;
• Da investidura em cargo público ocorrerá com a publicação da lista final de aprovados no Diário Oficial;
• Epromoção não é forma de provimento de cargo público.

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