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Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões
Cebraspe
Prova: PREFEITURA-DE-SALVADOR-BA 2016 · procurador do muncipio
No que diz respeito à instauração e ao funcionamento de CPIs, assinale a opção correta.
A
As CPIs federais, estaduais ou municipais possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, razão por que podem requisitar cópias de ordens judiciais e dados obtidos em processo judicial protegido por sigilo.
B
As CPIs instauradas no Congresso Nacional têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, o que justifica os pressupostos para sua instalação não se sujeitarem a controle jurisdicional.
C
Nos municípios, a prerrogativa para instauração e funcionamento de CPI não é assegurada às câmaras municipais.
D
As CPIs instauradas nas câmaras municipais possuem poderes para solicitar informações aos órgãos da administração direta e indireta e para requerer a apresentação de dados protegidos por sigilo bancário.
E
Às assembleias legislativas dos estados assegura-se a prerrogativa para a instauração de CPI com poderes para a solicitação de informações aos órgãos da administração direta e indireta e para requerer a apresentação de dados protegidos por sigilo bancário.
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