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Legislação Federal
Leis
Leis de nº 9.001 à 10.000
Cargo
Arquiteto - Área: Arquitetura e Urbanismo
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Lei n° 9.841/1999 - Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido dentre outras providências.
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