• Aa modalidade de enriquecimento ilícito exige a comprovação de dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de obter vantagem patrimonial indevida, não sendo suficiente a mera indicação de servidor para agilizar o repasse.
• Ba conduta narrada configura ato de improbidade administrativa na modalidade que causa lesão ao erário, pois o prejuízo aos cofres públicos é presumido pela demora na liberação dos recursos, independentemente de dolo.
• Ca Lei nº 14.230/2021 promoveu a abolitio criminis em relação às condutas culposas, de modo que a alegação de ausência de dolo específico impede a configuração de qualquer modalidade de improbidade administrativa, ainda que comprovado o enriquecimento ilícito.
• Do dolo específico exigido para a modalidade de enriquecimento ilícito é genérico, bastando a vontade de praticar o ato administrativo, sendo irrelevante a intenção de obter vantagem indevida, pois o resultado patrimonial é suficiente para a tipificação.
• Ea conduta descrita amolda-se ao tipo do art. 9º da Lei nº 8.429/1992, que exige dolo específico, mas a alegação de ausência de dolo não afasta a responsabilidade, pois o recebimento de vantagem econômica para intermediar a liberação de recursos públicos configura, por si só, o elemento subjetivo.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter confirma