• Amulta simples, de até um por cento do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, no seu último exercício, limitada, no total, a cinco milhões de reais por infração.
• Bsuspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de seis meses, prorrogável por igual período.
• Cproibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados, em caso de reincidência em infração de igual natureza.
• Dadvertência, com indicação de período máximo de trinta dias para adoção de medidas corretivas.
• Ebloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração, pelo período máximo de seis meses.

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