Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)FGVProva: SEFAZ-RJ 2011 · auditor fiscal
Suponha que, em setembro de 2010, o Presidente da República tenha editado medida provisória majorando a alíquota de determinado imposto. Nesse caso, é correto afirmar que a medida provisória é
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