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Assuntos
Legislação Federal
Leis
Leis de nº 11.001 à 12.000
Cargo
Analista Legislativo - Consultor Legislativo - Área: XIX
Fazer questões aleatórias de Leis de nº 11.001 à 12.000
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Subassuntos
Lei nº 11.105/2005 - Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o
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Preparando
Lei nº 11.671/2008 - Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
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