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Assuntos
Legislação Federal
Leis
Leis de nº 13.001 à 14.000
Cargo
Analista Legislativo - Consultor Legislativo - Área: XXII
Fazer questões aleatórias de Leis de nº 13.001 à 14.000
26 questões disponíveis nesse escopo
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Subassuntos
Lei Federal nº 13.848/2019 - Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto
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Preparando
Lei nº 13.188/2015 - Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.
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Lei nº 13.243/2016 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei no 8.666, de 21 d
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Lei nº 13.445/2017 - Lei de Migração.
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Lei nº 13.655/2018 - Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público
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Lei nº 13.874/2019 - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
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