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Assuntos
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Legislação Estadual e do DF
Distrito Federal - DF
Cargo
Analista - Área: Assistente Social
Fazer questões aleatórias de Distrito Federal - DF
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Subassuntos
Lei Distrital nº 3.877/2006 - Dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal.
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Código Tributário do Distrito Federal
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Decreto nº 10.829/1987 - Regulamenta o art. 38 da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, no que se refere à preservação da concepção urbanística de Brasília.
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Decreto nº 32.598/2010 - Aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, e dá outras providências.
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Lei Complementar n.º 440/2002 - Dispõe sobre a regulamentação do processo para regularização de parcelamento de solo com caracteristicas urbanas, parcial ou totalmente implantado, no Distrito Federal, DF.
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Lei Complementar nº 803/2009 - Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal %u2013 PDOT e dá outras providências.
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Lei Distrital nº 6.138/2018 -Institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE.
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