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Temas
Legislação Extravagante
Cargo
Especialista à Assistência Penitenciária – Direito
Fazer questões aleatórias de Legislação Extravagante
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Subtemas
Lei nº 9.455/1997 (antitortura)
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Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)
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Lei nº 12.846/2013 (anticorrupção)
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Lei nº 12.850/2013 (organizações criminosas)
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Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
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Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal)
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Lei nº 9.455/1997 (crimes de tortura)
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Lei nº 13.869/2019 (abuso de autoridade)
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Lei nº 8.072/1990 (crimes hediondos)
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Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária)
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Lei nº 11.343/2006 (repressão ao tráfico ilícito de drogas)
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Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
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Lei nº 7.716/1989 (crime de racismo)
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Lei nº 10.741/2003 (crimes contra idosos)
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Lei nº 11.340/2006 (violência doméstica)
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Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)
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Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
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Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
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Lei nº 13.675/2018 (Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social; Sistema Único de Segurança Pública) e Decreto nº 9.489/2018
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Portaria Interministerial MS/MJ nº 1/2014 (Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional)
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Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
5 subtemas
Portaria Interministerial MJ/SPM nº 210/2014 (Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional)
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Lei Estadual nº 11.342/2020 (institui a Polícia Penal do Maranhão)
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