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Legislação (Noções de Direito Constitucional e de Direito Administrativo)
Noções de Direito Administrativo
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Assistente Penitenciário – Técnico de Enfermagem
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Subtemas
Administração pública: princípios expressos e implícitos (art. 37 da Constituição Federal de 1988)
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Poderes da administração: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia
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Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação e invalidação
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Servidores públicos: regime jurídico, direitos, deveres, proibições e responsabilidades
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Processo administrativo: princípios e regras gerais (Lei nº 9.784/1999 e suas alterações)
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Responsabilidade civil do Estado
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Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (Lei de Improbidade Administrativa)
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