• Aa garantia de imunidade de domicílio não abrange aposentos habitados de pensões, hotéis e congêneros.
• Ba garantia do sigilo bancário impede que a Receita Federal possa requerer das instituições financeiras informações a respeito de contas bancárias de pessoas sob fiscalização tributária.
• Cos direitos e garantias fundamentais não são aplicáveis aos estrangeiros não residentes no país, mesmo que a violação ocorra enquanto estão em território brasileiro.
• Dé vedada a criação de associações de caráter paramilitar, mas não de associações de classe militar.
• Ea Constituição da República assegura a gratuidade dos registros de nascimento, mas não a gratuidade dos registros de casamento e óbito.

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