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Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Cebraspe
Prova: TRE-MG 2009 · tecnico judiciario area contabil
Com relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.
A
O processo administrativo não pode ser iniciado de ofício.
B
As organizações e associações representativas são legitimadas para atuar como interessadas em processos administrativos, no tocante a direitos e interesses individuais.
C
Todos os atos do processo administrativo devem ser realizados de forma determinada.
D
Todos os recursos administrativos devem tramitar, no máximo, por duas instâncias administrativas.
E
Deve ser permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
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