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Assuntos
Direito Administrativo
Legislação Administrativa
Cargo
Técnico -Área: Gasoduto, Inspeção
Fazer questões aleatórias de Legislação Administrativa
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Subassuntos
CF/88 - Da Administração Pública (Título III, Capítulo VII - Arts. 37 a 43)
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Decreto 9.507/2018 - Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União
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Decreto no 7.203/2010 - Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
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LC 123/06 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
16 questões · 1 subassuntos
Lei 9.784/99
129 questões · 1 subassuntos
Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
107 questões · 3 subassuntos
Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
88 questões · 1 subassuntos
Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
47 questões · 2 subassuntos
Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
2 subassuntos
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