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Legislação Federal
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Leis de nº 10.001 à 11.000
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Engenheiro de Operações
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Lei nº 10.165/2000 - Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
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Lei nº 10.833/2003 - Altera a Legislação Tributária Federal e dá Outras Providências
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