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Temas
Legislação Penal e Processual Penal Extravagante
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Subtemas
Lei Federal nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
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Lei Federal nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
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Lei Federal nº 7.716/1989 - Crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional
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Lei Federal nº 13.869/2019 - Crimes de Abuso de Autoridade
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Lei Federal nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura
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Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
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Lei Federal nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa
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Lei Federal nº 12.850/2013 - Organizações Criminosas
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Lei Federal nº 9.296/1996 - Interceptação das Comunicações Telefônicas
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Lei Federal nº 7.492/1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
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Leis Federais nº 4.737/1965, nº 6.091/1974 e nº 9.504/1997 - Crimes Eleitorais
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Lei Federal nº 9.503/1997 - Crimes de Trânsito
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Lei Federal nº 7.210/1984 - Execução Penal
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Lei Federal nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
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Lei Federal nº 8.137/1990 - Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo
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Lei Federal nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
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Lei Federal nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
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Lei Federal nº 8.078/1990 - Crimes contra as Relações de Consumo
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Decreto-Lei nº 3.688/1941 - Contravenções Penais
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Lei Federal nº 9.605/1998 - Crimes Ambientais
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Lei Federal nº 12.037/2009 - Identificação Criminal
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Lei Federal nº 12.830/2013 - Investigação Criminal
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Lei Federal nº 1.521/1951 - Crimes contra a Economia Popular
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Lei Federal nº 2.889/1956 - Crime de Genocídio
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Lei Federal nº 8.176/1991 - Crimes contra a Ordem Econômica
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Lei Federal nº 9.279/1996 - Crimes contra a Propriedade Industrial
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Lei Federal nº 9.434/1997 - Lei de Transplantes
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Lei Federal nº 9.609/1998 - Crimes contra a Propriedade Intelectual de Programa de Computador
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Lei Federal nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro
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Lei Federal nº 9.807/1999 - Proteção a Vítimas e Testemunhas
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Lei Federal nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte
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Lei Federal nº 11.101/2005 - Crimes Falimentares
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Lei Federal nº 11.105/2005 - Lei de Biossegurança
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Decreto-Lei Federal nº 201/1967 - Crimes de Responsabilidade
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Lei Federal nº 13.146/2015 - Crimes contra a Pessoa com Deficiência
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Lei Federal nº 13.260/2016 - Terrorismo
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Lei Federal nº 14.344/2022 - Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente
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Lei Federal nº 13.431/2017 e Decreto Federal nº 9.603/2018 - Escuta especializada e depoimento especial de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência
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Lei Federal nº 15.358/2026 - Marco Legal de Combate ao Crime Organizado no Brasil
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Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores
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