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Legislação Penal e Processual Extravagante
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Subtemas
Lei Federal nº 5.553/1968 - Apresentação e uso de documentos de identificação pessoal
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Lei Federal nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade
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Lei Federal nº 7.716/1989 - Crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional
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Lei Federal nº 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos
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Lei Federal nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro (crimes de trânsito)
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Lei Federal nº 9.455/1997 - Lei de Tortura
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Lei Federal nº 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais
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Lei Federal nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
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Lei Federal nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
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Lei Federal nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
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Lei Federal nº 7.960/1989 - Lei de Prisão Temporária
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Lei Federal nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
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Lei Federal nº 10.259/2001 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal
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Lei Federal nº 9.296/1996 - Interceptação de comunicações telefônicas
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Lei Federal nº 12.850/2013 - Lei das Organizações Criminosas
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Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
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Lei Federal nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa
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Lei Federal nº 7.492/1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
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Lei Federal nº 4.737/1965 - Código Eleitoral
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Lei Federal nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal
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Lei Federal nº 8.137/1990 - Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo
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Lei Federal nº 8.078/1990 (Título II) - Infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor
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Lei Federal nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
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Resolução nº 217-A (III) de 1948 - Declaração Universal dos Direitos Humanos
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Decreto-Lei Federal nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
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Lei Federal nº 9.613/1998 - Lei de Lavagem de Dinheiro
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Lei Federal nº 12.037/2009 - Lei de Identificação Criminal
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Lei Federal nº 12.830/2013 - Lei da Investigação Criminal
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Lei Federal nº 9.807/1999 - Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas
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Lei Federal nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte (infrações penais)
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Lei Federal nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência (crimes)
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Lei Federal nº 14.344/2022 - Lei Henry Borel
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Lei Federal nº 15.358/2026 - Marco Legal de Combate ao Crime Organizado no Brasil
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Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores
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