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Princípios do Direito Ambiental
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A Constituição Federal e o meio ambiente
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Legislação brasileira florestal: Leis Federais nº 12.651/2012, nº 11.428/2006 e nº 11.284/2006 e respectivos regulamentos
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Lei Federal nº 9.985/2000 e respectivos regulamentos - Legislação brasileira de unidades de conservação
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Lei Federal nº 11.516/2007 - Proteção e conservação da biodiversidade
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Decreto nº 6.514/2008 - Procedimento administrativo para apuração de infrações ambientais
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Lei Federal nº 15.190/2025 - Lei Geral do Licenciamento Ambiental
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Lei Complementar Federal nº 140/2011
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Lei Federal nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente
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Resolução CONAMA nº 428/2010 e respectivos regulamentos
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Organização dos Sistemas Nacionais de Meio Ambiente e de Unidades de Conservação (SISNAMA e SNUC)
5 subtemas
Responsabilidade ambiental: conceito de dano, reparação ambiental e responsabilidade civil, administrativa e penal ambiental
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Lei Federal nº 9.433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos
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Lei Federal nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos
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Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores
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