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Processo administrativo (tópico 19)
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Processo Administrativo Disciplinar
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Lei Estadual nº 11.370/2009 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia
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Lei Estadual nº 6.677/1994 - Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia
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Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores
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