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Da posse (Código Civil, Parte Especial, Livro III, Título I)
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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
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Lei Federal nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor
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Lei Federal nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa
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Lei Federal nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
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Lei Federal nº 11.101/2005 - Recuperação judicial, extrajudicial e falência
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Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores
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