• AA decisão do TCU que susta contrato administrativo, por si só, produz efeitos imediatos, independentemente de comunicação ao Congresso Nacional, pois se trata de competência privativa do Tribunal prevista no art. 71, X, da CF/1988.
• BO TCU, ao julgar irregulares as contas do gestor, pode aplicar multa, mas a cobrança judicial da multa depende de prévia inscrição do débito na dívida ativa da União, conforme entendimento consolidado do STF.
• CA sustação de contrato administrativo pelo TCU, quando não atendida pelo órgão ou entidade, deve ser comunicada ao Congresso Nacional, que poderá sustar o ato e solicitar ao Executivo as medidas cabíveis, nos termos do art. 71, X, da CF/1988.
• DO TCU não possui competência para sustar contrato administrativo, pois tal atribuição é exclusiva do Poder Legislativo, cabendo ao Tribunal apenas comunicar a irregularidade ao Congresso Nacional para as providências cabíveis.
• EA decisão do TCU que aplica multa a gestor público tem natureza de título executivo extrajudicial, dispensando a intervenção do Poder Judiciário para sua execução, conforme jurisprudência pacífica do STF.

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