• AA decisão do TCU que julga irregulares as contas do prefeito municipal, por se tratar de agente político submetido a controle externo estadual, somente produz efeitos após aprovação pela Câmara Municipal, órgão competente para o julgamento das contas do chefe do Executivo local, conforme entendimento vinculante do STF.
• BO TCU detém competência constitucional para, diretamente, sustar a execução de convênio e determinar a devolução de recursos repassados a município, independentemente de prévia manifestação do Poder Executivo federal ou do Congresso Nacional, por se tratar de medida acautelatória inserida no poder geral de cautela do Tribunal.
• CA aplicação de multa ao ordenador de despesas do Ministério, embora prevista na Lei Orgânica do TCU, é inconstitucional, pois a CF/1988 não conferiu ao Tribunal competência para aplicar sanções de natureza pecuniária a agentes públicos, limitando-se a fiscalização a aspectos contábeis, financeiros e orçamentários.
• DO TCU, ao constatar irregularidade na aplicação de recursos repassados mediante convênio, deve dar ciência do fato à Assembleia Legislativa do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado, a quem compete, com exclusividade, julgar as contas do prefeito e aplicar as sanções cabíveis, sob pena de usurpação de competência.
• EA decisão do TCU que julga irregulares as contas do prefeito municipal, no âmbito de convênio federal, não se submete a aprovação da Câmara Municipal, pois o julgamento das contas de recursos federais repassados é da competência do TCU, que pode, inclusive, aplicar multa ao gestor e determinar ao órgão repassador a suspensão de novos repasses até a regularização, sem que isso configure usurpação de competência do Tribunal de Contas estadual ou da Câmara Municipal.

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