Estamos montando uma questão sob medida pro seu concurso. Leva só alguns segundos.
Considere a seguinte situação hipotética, elaborada a partir de entendimentos consolidados e das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021:
O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra um agente público, imputando-lhe a prática de ato que causou lesão ao erário, consistente em dispensa indevida de licitação, e, também, a prática de ato que atentou contra os princípios da Administração Pública, por ter negado publicidade a atos oficiais. Na petição inicial, o MP requereu a condenação nas penas do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, incluindo a suspensão dos direitos políticos e a multa civil. O réu, em contestação, alegou, preliminarmente, a prescrição intercorrente, pois o processo ficou paralisado por mais de três anos sem movimentação relevante, e, no mérito, sustentou a ausência de dolo específico, uma vez que agiu com culpa leve. O juiz, ao analisar o caso, deparou-se com as seguintes questões: (i) a possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na ação de improbidade; (ii) a necessidade de comprovação de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade; (iii) a possibilidade de cumulação das sanções previstas para as diferentes modalidades de improbidade; (iv) a extensão da condenação ao sucessor do agente público falecido; e (v) a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica em relação a atos praticados antes da vigência da Lei nº 14.230/2021.
Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a solução jurídica para uma dessas questões, à luz da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.