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Legislação Administrativa
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Procurador do Estado de 3ª Classe
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Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
3 questões · 1 subassuntos
Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
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Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
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