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Atos Administrativos
Cebraspe
Prova: TRE-SC 2002 · fapeu analista judiciario area judiciaria
A nulidade do ato administrativo:
A
somente pode resultar de um ato jurisdicional;
B
não pode ser reconhecida pela autoridade no exercício da função administrativa;
C
decorre de um juízo sobre a conveniência do ato;
D
decorre da ilegitimidade ou ilegalidade do ato.
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