• AA prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
• BNinguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
• C A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei
• DSerá admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
• ESão inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

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