Legislação Especial

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Subtemas

Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei nº 11.343/2006 e suas alterações)Fazer questões

Direito de representação e processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019 e suas alterações)

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Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997 e suas alterações)Fazer questões

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e suas alterações)Fazer questões

Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003 e suas alterações)Fazer questões

Crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998 e suas alterações)Fazer questões

Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006 e suas alterações)Fazer questões

Investigação criminal (Lei nº 12.830/2013 e suas alterações)Fazer questões

Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e suas alterações)Fazer questões

Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990 e suas alterações)Fazer questões

Lei nº 7.716/1989 (crimes resultantes de preconceitos de raça ou cor)Fazer questões

Lei nº 12.037/2009 (identificação criminal do civilmente identificado)Fazer questões

Lei nº 12.830/2013 (investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia)Fazer questões

Lei nº 9.099/1995 e alterações (Juizados Especiais Criminais)Fazer questões

Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)Fazer questões

Lei nº 9.503/1997 (Dos Crimes de Trânsito)Fazer questões

Lei nº 4.737/1965 (Crimes Eleitorais)Fazer questões

Lei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013)Fazer questões

Lei nº 15.358/2026 (Marco legal do combate ao Crime Organizado)Fazer questões

Lei nº 9.296/1996 (Interceptação telefônica: conceito, provas ilícitas e disposições legais)Fazer questões

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