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Assuntos
Legislação Federal
Leis
Leis de nº 11.001 à 12.000
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Psicólogo - Área Psicologia Escolar
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Subassuntos
Lei nº 11.698/2008 - Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.
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