• AA decisão do TCU que condena o gestor ao pagamento de multa tem natureza de título executivo extrajudicial, podendo ser executada independentemente de intervenção do Poder Judiciário, conforme entendimento consolidado do STF.
• BO TCU, ao constatar a ilegalidade do contrato, deveria necessariamente sustar sua execução, sob pena de responsabilidade solidária do Tribunal, sendo vedado ao Congresso Nacional rever essa decisão.
• CA decisão do TCU que julga irregulares as contas do gestor e determina a tomada de contas especial é insuscetível de controle jurisdicional, por se tratar de ato interna corporis do Tribunal de Contas, imune a apreciação judicial.
• DO TCU, ao identificar a ilegalidade, deve comunicar imediatamente o fato ao Congresso Nacional, que, por sua vez, sustará o contrato, se necessário, cabendo ao TCU apenas representar ao Poder competente.
• EA multa aplicada pelo TCU possui natureza administrativa, sendo sua cobrança judicial condicionada à prévia inscrição do débito em dívida ativa da União, após o trânsito em julgado da decisão no âmbito do próprio Tribunal.

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