• AA Administração deve anular a prorrogação, pois o vício de legalidade é insanável, mas, dado que o contrato já foi executado, os efeitos financeiros são preservados automaticamente, sem necessidade de qualquer pronunciamento adicional, em razão da teoria da aparência.
• BA Administração pode revogar a prorrogação por conveniência e oportunidade, já que se trata de ato discricionário, e a revogação produzirá efeitos ex nunc, mantendo-se íntegros os pagamentos já efetuados e as entregas realizadas.
• CA Administração deve convalidar a prorrogação, pois o vício é meramente formal e não afetou o resultado do contrato, sendo possível a convalidação a qualquer tempo, desde que não haja prejuízo ao interesse público.
• DA Administração pode anular a prorrogação, mas, como o contrato já foi executado e os efeitos são favoráveis à Administração e aos pacientes, deve-se aplicar a teoria do fato consumado, impedindo a anulação e mantendo todos os efeitos do ato.
• EA Administração deve anular a prorrogação, com efeitos retroativos, mas, em razão da boa-fé dos contratados e da impossibilidade de restituição dos medicamentos já consumidos, os efeitos financeiros já produzidos podem ser preservados por decisão fundamentada, sem que isso configure convalidação.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter confirma