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Temas
Direito Administrativo
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Fazer questões aleatórias de Direito Administrativo
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Subtemas
Funções do Estado; origem e regime jurídico-administrativo; LINDB; Administração direta e indireta; Estatuto das Empresas Estatais (Lei nº 13.303/2016); terceiro setor; constitucionalização do Direito Administrativo
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Princípios constitucionais do Direito Administrativo; restrições à legalidade; interpretação do direito público na LINDB
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Ato administrativo: conceito, elementos, atributos, classificação, espécies, invalidação, convalidação e revogação; controle de mérito e de legalidade
186 questões
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Servidores e agentes públicos: classificação, regime constitucional, remuneração, provimento, vacância, estabilidade; RPPS do Estado do Amapá (Lei nº 0915/2005)
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Direitos, deveres e regime disciplinar dos servidores; aposentadoria de magistrados; LOMAN (LC nº 35/1979); Regime Jurídico dos Servidores Civis do Amapá (Lei nº 066/1993); Resoluções CNJ nº 563/2024 e nº 135/2011
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Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992); Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011); Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
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Controle da Administração Pública: administrativo, legislativo e judicial; controle interno e externo; Tribunal de Contas
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Domínio público e bens públicos; Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001)
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Licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021)
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Serviços públicos e regulação: concessões e permissões (Lei nº 8.987/1995), agências reguladoras e parcerias público-privadas (Lei nº 11.079/2004)
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Parcerias com o terceiro setor: convênios, organizações sociais, OSCIPs e organizações da sociedade civil
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Direito Administrativo Sancionador e processo administrativo
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Poderes administrativos; poder de polícia; intervenção do Estado na propriedade (desapropriação, servidão, tombamento, requisição, ocupação provisória e limitação administrativa)
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Responsabilidade civil do Estado
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Organização administrativa: administração direta e indireta, autarquias, agências, fundações, empresas estatais e consórcios públicos
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Jurisprudência e súmulas do STJ e do STF em Direito Administrativo; repercussão geral e recursos repetitivos
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